Projetos de Lei
Missão Vereador
Um das funções do vereador é propor e aprovar leis que regulamentam a vida na cidade. Nesta página, você pode acompanhar os Projetos de Lei e Resolução que proponho na Câmara Municipal e indico para o Executivo.
O que é um Projeto de Lei?
O Projeto de Lei é uma proposta que tem como objetivo regular os assuntos legislativos de competência da Câmara e estão sujeitos à aprovação do Prefeito.
Quem cria os Projetos de Lei?
No âmbito municipal, a iniciativa de criar um Projeto de Lei pode ser feita por vereadores, pela Mesa Diretora, pelo Prefeito e pela população. No entanto, existem alguns Projetos que são de competência exclusiva do Prefeito.
Projetos em tramitação
Vagas de estacionamento exclusivas destinadas à pessoas com TEA
- Indicação ao Executivo
Programa Crianças e Idosos com visão
- Indicação ao Executivo
Legalização de creches recreativas
- Indicação ao Executivo
Intérprete de LIBRAS nas unidades de saúde do município
- Indicação ao Executivo
Isenção do pagamento da tarifa no transporte público para os candidatos do ENEM
- Indicação ao Executivo
Meus Projetos de Lei
Confira os Projetos de Lei e de Resolução que apresentei na Câmara Municipal e foram aprovados.
LEI Nº 4.046/2021
Junho Vermelho
LEI Nº 4.069/2021
Dia do Paradesporto e
Semana do Paradesporto
LEI Nº 4.070/2021
Semana da internet segura
nas Escolas Municipais
LEI Nº 4.117/2022
Declara de utilidade pública comunidade terapêutica Projeto Recomeçar
Projeto de Resolução:
Comissão em defesa de pessoas com deficiência
e do idosos
Projeto de Resolução:
Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e tradução simultânea nos trabalhos parlamentares
Tem alguma sugestão de Projeto de Lei?
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